Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4505/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, COM OBJETIVO DE COOPERAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE INTEGRANTES DA GUARDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4505/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, COM OBJETIVO DE COOPERAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE INTEGRANTES DA GUARDA
Lei Ordinária Nº 4505/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio, com objetivo de cooperação para curso de formação e capacitação de integrantes da Guarda Municipal do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Londrina, nos termos da minuta de convênio e plano de trabalho anexo, para fins de execução de curso de formação e capacitação dos candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, devidamente amparado no art. 241 da Constituição Federal, no art. 184 da Lei nº. 14.133/2021 e inciso II, art. 62 da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 2º Para fazer face às despesas da presente Lei, utilizar-se-á as dotações orçamentárias disponíveis, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal