Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2020
LEI N.º 3.423/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.423/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.423/2020
Súmula :Autoriza O Executivo Municipal A Efetuar A Abertura De Crédito Adicional Especial No Orçamento Para 2020, Inclusão Nas Diretrizes Orçamentária Para 2020e Inclusão No Plano Plurianual 2018-2021 Do Município De Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 350,00(Trezentos e Cinquenta Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
04– Secretaria Municipal de Educação
Programa: 12.361.0003– Educação de Qualidade para Mandaguari
Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2034 – Manter o Ensino Fundamental
A
2020
IDEB
Pessoas
1000
350,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$350,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2034
Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
31163
R$ 350,00
TOTAL ....................................................................................................
R$ 350,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso oExcesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 350,00(Trezentos e CinquentaReais).
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00
163
R$ 350,00
Total ............................................
R$ 350,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 19 de maio de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal