Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2025
LEI Nº 4267/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGABILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4267/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGABILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Lei Ordinária Nº 4267/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para fomentar a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mandaguari, garantindo igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho.
Art. 2º. A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal, de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observando-se as normas aplicáveis à Administração Pública e à legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. São princípios que orientam a inclusão, qualificação e empregabilidade de pessoas com TEA no município:
I - princípio da inclusão social e econômica: promoção de oportunidades equitativas para pessoas com TEA no mercado de trabalho;
II - princípio da capacitação e qualificação profissional: incentivo à formação e desenvolvimento de habilidades para ampliação da empregabilidade;
III - princípio da acessibilidade e adaptação: estímulo à criação de ambientes de trabalho inclusivos e adaptados às necessidades das pessoas com TEA;
IV - princípio do apoio às empresas contratantes: incentivo a ações que facilitem a adaptação e o treinamento de empresas para contratação de profissionais com TEA;
V - princípio da articulação intersetorial: estímulo à cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações sociais para fortalecer a inclusão no mercado de trabalho;
VI - princípio da igualdade de oportunidades: combate à discriminação e promoção de políticas de empregabilidade justas e acessíveis para pessoas com TEA;
VII - princípio da transparência e intermediação de emprego: incentivo à integração dos cadastros municipais de pessoas com TEA aos sistemas de intermediação de vagas de emprego, conforme previsto na Lei Federal nº 14.992/2024.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES