Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº 3.395
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.395
LEI Nº 3.395/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$704.598,13 (setecentos e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e treze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0014.6.118.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial ? CRESEM
800 -3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
10.852,38
08.001.08.244.0013.2.121.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica
784 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
19.000,00
783 -3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
25.000,00
782 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.100,00
785 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA
1.200,00
807 -3.1.90.11.00.00
934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
32.000,00
808 -3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
25.407,37
809 -4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
08.001.08.244.0013.2.122.
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver
789 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.700,00
790 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
791 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA
1.200,00
804 -3.1.90.11.00.00
934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
805 -3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
50.904,46
806 -4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
52.500,00
08.001.08.244.0013.2.123.
Programa Primeira Infância no SUAS ? Criança Feliz
797 -3.3.90.30.00.00
894
MATERIAL DE CONSUMO
938,10
08.001.08.244.0014.2.126.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS
786 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.800,00
787 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
788 -3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA
1.200,00
801 -3.1.90.11.00.00
31941
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
26.000,00
802 -3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
4.117,63
08.001.08.244.0014.2.127.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial- Pessoas com Deficiência
803 -3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
5.642,05
08.001.08.244.0015.2.130.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
792 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
42.400,00
799 -3.3.90.30.00.00
933
MATERIAL DE CONSUMO
988,01
08.001.08.244.0016.2.132.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família ? PBF e Cadastro Único
798 -4.4.90.52.00.00
940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.648,13
08.002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.002.08.243.0015.6.133.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
795 -3.3.50.43.00.00
880
SUBVENÇÕES SOCIAIS
160.000,00
796 -4.4.50.42.00.00
880
AUXÍLIOS
55.000,00
08.003
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.003.08.241.0015.2.134.
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
793 -3.3.50.43.00.00
900
SUBVENÇÕES SOCIAIS
60.000,00
794 -4.4.50.42.00.00
900
AUXÍLIOS
20.000,00
Total Suplementação:
704.598,13
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$704.598,13 (setecentos e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e treze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
139.600,00
33894
BB PMM FMS CRIANÇA FELIZ C/C 30683-5
894
938,10
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
80.000,00
33933
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
933
988,01
33934
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS ANTERIORES
934
210.811,83
33940
BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4- EXERCICIO ANTERIOR
940
10.648,13
33941
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1
31941
46.612,06
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.
880
215.000,00
Total:
704.598,13
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal