Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2023
LEI Nº 3.940/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.940/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
LEI Nº. 3.940/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou, e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado Prefeita Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 23.677.480,69 (vinte e três milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais, e sessenta e nove centavos), com base nos termos contidos na minuta do contrato - Anexo I da presente lei.
§1º As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal, observado o seguinte:
I – O indexador de juros aplicável à operação de crédito autorizada pela presente lei é a taxa SELIC, ou outra que vier lhe subsitutir, nos termos do Regulamento Operacional Geral aprovado pela Resolução 032/2023 do Estado do Paraná;
II – A taxa de juros aplicável à operação de crédito fica vinculado ao Índice Ipardes de desempenho Municipal - IPDM, no limite de até 4,25% a.a. (quatro vírgula vinte e cinco pontos percentuais ao ano) nos termos do Regulamento Operacional Geral aprovado pela Resolução 032/2023 do Estado do Paraná;
III – Carência mínima de 24 meses e com prazo máximo de 120 meses, ressalvadas as alterações supervenientes mais benéficas ao ente Municipal, nos termos do Regulamento Operacional Geral aprovado pela Resolução 032/2023 do Estado do Paraná.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão destinados para Construção de Pronto Atendimento Municipal- PAM.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual, observado os limites estabelecidos no artigo 76-B, ADCT da Emenda Constitucional nº 93, de 2016.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo (s) ao (s) contrato (s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (17/07/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal