Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 4.176/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.176/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº. 4.176/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
06.003.18.542.0006.2.247
Participação no Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISPAR
1036 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
2.100,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0015.2.237
PISO UNICO DE ASSISENCIA SOCIAL - PAS- CEAS/PR
910 - 3.3.90.36.00.00
1011
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
20.000,00
Total Suplementação:
22.100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
06.003.18.542.0006.2.090
PARTICIPACAO NO PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO
568 - 3.3.71.70.00.00
1000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
2.100,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0015.2.237
PISO UNICO DE ASSISENCIA SOCIAL - PAS- CEAS/PR
911 - 3.3.90.39.00.00
1011
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
20.000,00
Total Redução:
22.100,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/11/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal