Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 3.223/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.223/2019
LEI Nº 3.323/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.250,00 (trezentos e dez mil duzentos e cinquenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.005.
Manutenção das atividades da Assistência Jurídica
23 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.000,00
24 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.200,00
02.003
Departamento de Assessoramento
02.003.04.122.0002.2.007.
Manutenção das atividades do departamento de assessoramento
36 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
37 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.200,00
02.006
Departamento de Projetos e Convênios
02.006.04.122.0002.2.010.
Manutenção das atividades do departamento de projetos e convênios
57 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
10.000,00
58 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.169,00
02.007
Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
02.007.04.131.0002.2.011.
Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial
66 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
27.000,00
67 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.940,00
02.008
Deparmento de Expediente e Protocolo
02.008.04.122.0002.2.012.
Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo
73 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.000,00
74 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.603,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.008
Departamento de Tecnologia da Informação
03.008.04.126.0002.2.021.
Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação
155 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
23.000,00
156 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.980,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.035.
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%
1048 -3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
126.270,03
1049 -3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
27.387,97
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
421 -3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.500,00
Total Suplementação:
310.250,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 310.250,00 (trezentos e dez mil duzentos e cinqüenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.004.
Manutenção da procuradoria geral do município
13 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
165.000,00
14 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
35.500,00
02.005
Departamento de Ouvidoria
02.005.04.122.0002.2.009.
Manutenção das atividades do departamento de ouvidoria
51 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
52 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.250,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
120 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
121 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.000,00
03.005
Departamento Financeiro
03.005.04.123.0002.2.018.
Manutenção das atividades do departamento financeiro
128 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.000,00
129 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.470,00
03.007
Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020.
Manutenção das atividades do departamento de licitações
146 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.000,00
147 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.100,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
422 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.500,00
07.001.10.303.0011.2.109.
Manutenção das atividade do CAPS
553 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
556 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0015.2.131.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar
683 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.105,70
684 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.324,30
Total Redução:
310.250,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal