Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 4347/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4347/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4347/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 76.677,21 (setenta e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0014.2.258
Departamento de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher
1013 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.571,95
1014 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
5.205,26
1016 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
2.800,00
1015 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.000,00
1017 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
2.000,00
1018 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.600,00
1019 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1.200,00
1020 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.600,00
1023 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
1.400,00
1022 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
1.600,00
1021 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.700,00
Total Suplementação:
76.677,21
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 76.677,21 (setenta e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
76.677,21
Total Superávit Financeiro:
76.677,21
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal