Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4504/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4504/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
Lei Ordinária Nº 4504/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.445.124,57 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0033.1.177
RECUPERAÇÃO/READEQUAÇÃO/ PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
939 - 4.4.90.51.00.00
1267
OBRAS E INSTALACOES
232.573,30
09.001.20.605.0033.1.180
CONSTRUÇÃO DE PONTES
941 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
100.000,00
09.001.20.605.0033.1.181
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A FEIRA DO PRODUTOR
942 - 4.4.90.52.00.00
991
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.301,27
09.001.20.605.0033.2.182
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
949 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.606.250,00
953 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.000,00
Total Suplementação:
2.445.124,57
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de superávit financeiro, no valor de R$ 2.445.124,57 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
2.206.250,00
2267
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2013-5
1267
232.573,30
33991
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008-9
991
6.301,27
Total Superávit Financeiro:
2.445.124,57
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (08/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal