Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2025
LEI Nº 4.280/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.280/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4280/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 5.351.529,01 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e nove reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.122.0003.2.027
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
276 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
04.001.12.361.0003.2.038
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
295 - 3.3.90.14.00.00
104
DIARIAS - CIVIL
10.000,00
296 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
300 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
400.000,00
304 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
304 - 4.4.90.52.00.00
1266
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
112.442,69
04.001.12.361.0003.2.042
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
322 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
14,09
04.001.12.361.0003.2.043
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PETE ESTADUAL
324 - 3.3.90.30.00.00
133
MATERIAL DE CONSUMO
680,60
04.001.12.365.0003.1.045
CONSTRUCAO, AMPLIACAO OU REFORMAS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
338 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALACOES
4.310.629,85
04.001.12.365.0003.2.047
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA
345 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
04.001.12.365.0003.2.049
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
358 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
361 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
20.000,00
366 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
366 - 4.4.90.52.00.00
1266
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
117.443,00
04.001.12.365.0003.2.050
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
372 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
2.976,06
372 - 3.3.90.30.00.00
1056
MATERIAL DE CONSUMO
894,17
380 - 4.4.90.52.00.00
1061
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.298,80
380 - 4.4.90.52.00.00
1266
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17.443,00
04.001.12.365.0003.2.231
MANTER O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL- ETI- CRECHE
408 - 3.3.90.30.00.00
174
MATERIAL DE CONSUMO
90.329,98
411 - 4.4.90.52.00.00
174
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.269,37
04.001.12.365.0003.2.232
MANTER O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL- ETI- PRE ESCOLA
414 - 3.3.90.30.00.00
174
MATERIAL DE CONSUMO
91.440,20
417 - 4.4.90.52.00.00
174
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17.667,20
Total Suplementação:
5.351.529,01
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 5.351.529,01 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e nove reais e um centavo), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1027
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
103
430.000,00
1029
Demais impostos vinculados à educação básica
104
147.976,06
1035
Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
4.310.629,85
21061
Recursos não vinculados da Compensação de Impostos- Recursos da Educação
1061
5.298,80
2266
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2012-7
1266
247.328,69
31043
PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR
1043
14,09
31056
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos
1056
894,17
33133
BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1
133
680,60
33174
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
174
208.706,75
Total Superávit Financeiro:
5.351.529,01
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (09/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal