Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4.276/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O PROJETO DE LEI CIDADE ACESSÍVEL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.276/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O PROJETO DE LEI CIDADE ACESSÍVEL
Lei Ordinária Nº 4276/2025
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o Projeto de Lei Cidade Acessível, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mandaguari/PR, o Projeto Cidade Acessível, com o objetivo de incentivar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º Para efeito desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio, e de utilizá-lo, como idosos, gestantes, lactante, obesos, pessoas com crianças de colo;
II - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência, ou mobilidade reduzida.
Art. 3º Entende-se como condições de acessibilidade arquitetônica e urbanística, o atendimento aos preceitos de acessibilidade de todas ruas da cidade, conforme os padrões estabelecidos em legislação específica e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, incluindo as seguintes características mínimas:
I - calçamento ou asfaltamento das ruas dentro dos padrões de acessibilidade;
II - acesso para os cadeirantes nas calçadas;
III - piso tátil nas calçadas;
IV - padronização da altura das calçadas.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Decreto Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal