Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2021
LEI Nº. 3.602/2021 SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº. 3.531/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.602/2021 SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº. 3.531/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº. 3.602/2021
Súmula: Suspende os efeitos da Lei nº. 3.531/2021, de 16 de março de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Ficam suspensos os efeitos da Lei nº. 3.531/2021, de 16 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, servidores do Magistério Público Municipal e membros do Conselho Tutelar, enquanto vigorar a Lei Complementar Federal nº. 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 2º - Os valores recebidos pelos servidores públicos municipais em decorrência da Lei Municipal mencionada no artigo anterior, cooptados à remuneração entre os meses de março a agosto de 2021, resultantes de concessão de revisão geral anual, serão incorporados ao patrimônio dos servidores independente de devolução, ante o percebimento de boa-fé de verba de natureza alimentar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (28.09.2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal