Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
DECISÃO Nº 003/2026 - RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO Nº 003/2026 - RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
DECISÃO Nº 003/2026
RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº: 4928/2026
RECORRENTE: ACAMAN
RELATOR: JULIA TARELHO MORELLI BRAGA DE OLIVEIRA
Recurso voluntário no Processo nº 4928/2026, referente a solicitação de reconsideração de aplicação de auto de infração nº 6041/2025.
Considerando os argumentos apresentados no recurso administrativo e os registros em mídia digital da ocorrência e decisão em primeira instancia.
Fica entendido por unanimidade dos conselheiros presentes que sobre a responsabilidade da entidade quanto a infração imposta mantendo integralmente a penalidade imposta.
Acordam os presentes conselheiros do COMDEMA, a conhecer e NEGAR-LHE provimento do requerimento.
Participaram do julgamento do recurso o Presidente do COMDEMA, Fagner Paulo da Silva, e os Conselheiros, Leandro Correia Garcia, Julia Tarelho Morelli Braga de Oliveira, João Marcos da Silva Sena, Claudio Vicente de Faria Junior.
Mandaguari, 03 de novembro de 2026 (Data do julgamento).
JULIA TARELHO MORELLI BRAGA DE OLIVEIRA
Conselheiro-Relator
FAGNER PAULO DA SILVA
Presidente do Conselho