Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2021
LEI N.º 3.564/2021 SÚMULA: INSTITUI O PROJETO “WALTER DOMINGOS”, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, CADEIRANTES, ID
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.564/2021 SÚMULA: INSTITUI O PROJETO “WALTER DOMINGOS”, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, CADEIRANTES, ID
LEI N.º 3.564/2021
Súmula: Institui o Projeto “Walter Domingos”, que dispõe sobre a disponibilização, em supermercados e hipermercados, de carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades de pessoas com deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Os supermercados e hipermercados, instalados no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, deverão disponibilizar, no mínimo, 01 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades das pessoas com deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
Parágrafo único. Estes carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter, no mínimo, rodas para deslocamento, espaço disponível para o acento e para colocar as compras.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se por supermercado e hipermercado todo o estabelecimento comercial de auto serviço, em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas igual ou superior a 500mt² (quinhentos metros quadrados).
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções:
I – advertência por escrito, quando da primeira infração, sendo fixado prazo de 10 (dez) dias úteis para cumprimento das medidas constantes na advertência;
II – em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 10 (dez) UFM – Unidades Fiscais do Município, que corresponde a R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais);
III – havendo infrações subsequentes, a multa aplicada sempre será no valor dobrado da última multa havida.
Art. 4º. Os estabelecimentos mencionados nesta lei terão o prazo de 06 (seis) meses para se adaptarem, contado à partir da publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e, contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um. (17.06.2021).
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal