Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 4392/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE ATENDIMENTOS NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – PAM E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4392/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE ATENDIMENTOS NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – PAM E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
Lei Ordinária Nº 4392/2025
Ementa: Dispõe sobre o direito a acompanhante para pessoas com mobilidade reduzida durante atendimentos no Pronto Atendimento Municipal – PAM e Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica assegurado a toda pessoa com mobilidade reduzida o direito a um acompanhante durante os atendimentos realizados no Pronto Atendimento Municipal – PAM e nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Mandaguari.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que apresente dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, que gere redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.
Art. 2º O acompanhante deverá ser indicado pelo próprio paciente ou por seu responsável legal, e poderá permanecer ao seu lado durante todo o atendimento, salvo nos casos em que sua presença comprometa a realização de procedimentos médicos ou a segurança do paciente, conforme avaliação da equipe de saúde.
Art. 3º O PAM e as UBS do Município deverão:
I - Garantir espaço físico adequado para a permanência do acompanhante;
II - Orientar os acompanhantes sobre normas de segurança e conduta no ambiente de saúde;
III - Informar, de forma visível e acessível, o direito ao acompanhante previsto nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, definindo os mecanismos de fiscalização e as sanções pelo descumprimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal