Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4523/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4523/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PARANÁ.
Lei Ordinária Nº 4523/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 18.045.190,20 (dezoito milhões, quarenta e cinco mil e cento e noventa reais e vinte centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0017.2.114
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE SAÚDE
623 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
20.000,00
624 - 3.3.90.40.00.00
303
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
50.000,00
628 - 4.4.90.52.00.00
1062
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
158.452,70
628 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
122.458,54
07.001.10.122.0017.2.116
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO SUS DIGITAL
629 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
43.795,45
07.001.10.122.0018.2.117
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO SUS
632 - 3.3.90.30.00.00
356
MATERIAL DE CONSUMO
5.438,92
634 - 3.3.90.39.00.00
356
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3.000,00
635 - 3.3.90.40.00.00
356
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
2.000,00
07.001.10.243.0020.6.127
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
642 - 3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
300.000,00
643 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.077,13
07.001.10.301.0019.2.118
EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA - APS
645 - 3.3.90.14.00.00
1494
DIARIAS - CIVIL
43.469,69
646 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
1.041,10
646 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
64.669,75
647 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
100.000,00
07.001.10.301.0020.1.137
RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE SANITÁRIO
655 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
400.000,00
655 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
276.622,35
655 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
237.049,15
655 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
446.741,13
655 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.519.319,65
07.001.10.301.0020.2.126
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
656 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
506.105,92
656 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
46.898,19
657 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
104.670,62
657 - 3.1.90.13.00.00
1051
CONTRIBUICOES PATRONAIS
11.724,55
658 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
660 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
5.000,00
661 - 3.3.90.14.00.00
12494
DIARIAS - CIVIL
134.598,19
662 - 3.3.90.30.00.00
344
MATERIAL DE CONSUMO
8.027,20
662 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
1.052.979,73
662 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
8.598,48
662 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
289.748,16
663 - 3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
400.000,00
666 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
174.934,68
666 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
609.499,25
667 - 3.3.90.40.00.00
12494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO – PESSOA JURIDICA
100.000,00
668 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXILIO-ALIMENTACAO
85.000,00
671 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
288.720,84
671 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
368.744,32
671 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
671 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
130.000,00
07.001.10.301.0020.2.128
FORTALECIMENTO E MANUNTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM SAÚDE BUCAL
672 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
42.581,13
673 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
7.664,60
677 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
65.204,54
680 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
7.371,43
680 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
7.000,89
680 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
48.617,55
682 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXILIO-ALIMENTACAO
18.000,00
684 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
684 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
31.281,47
684 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.350,20
07.001.10.301.0020.2.129
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
685 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
62.706,40
686 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
167.169,65
07.001.10.301.0020.2.131
FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - VAN
690 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
127.477,81
07.001.10.301.0020.2.132
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
691 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
71.972,99
692 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
106.674,33
07.001.10.301.0020.2.134
FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA E DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF)
699 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.500,00
702 - 3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
320.000,00
702 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
127.000,00
707 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXILIO-ALIMENTACAO
10.000,00
708 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
07.001.10.301.0020.2.135
INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - IOAF
709 - 3.3.90.14.00.00
1494
DIARIAS - CIVIL
10.000,00
710 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
37.787,47
711 - 3.3.90.36.00.00
357
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
45.808,03
712 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
158.641,27
714 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
207.682,77
714 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.300,94
07.001.10.301.0020.2.138
FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
715 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.034,52
07.001.10.301.0020.2.139
FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E SENSORAIS NA ATENÇÃO A SAÚDE
716 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
716 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
10.813,36
720 - 4.4.90.52.00.00
1250
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
54.000,00
720 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
21.626,71
07.001.10.301.0020.2.140
MANTER AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
721 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
130.199,09
722 - 3.3.90.36.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
21.018,88
723 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
271.533,96
724 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
5.440,16
07.001.10.302.0019.2.120
EDUCAÇÃO PERMANENTE CONTINUADA - SAÚDE MENTAL
727 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.062,60
07.001.10.302.0022.1.151
RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE SANITÁRIO
736 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
353.133,35
07.001.10.302.0022.2.145
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
737 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
738 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
11.000,00
743 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
744 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
50.000,00
745 - 3.3.90.40.00.00
303
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
10.000,00
746 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXILIO-ALIMENTACAO
3.500,00
748 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
07.001.10.302.0022.2.146
FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS I
749 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
23.039,01
750 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.923,54
755 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
94.076,50
756 - 3.3.90.36.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
14.080,41
757 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
58.633,10
761 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
761 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
125.540,88
07.001.10.302.0022.2.148
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DO SAMU
762 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
216.231,19
764 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
149.836,95
765 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
16.725,76
767 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
07.001.10.302.0022.2.149
FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
768 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
774.147,53
769 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
139.346,55
770 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
22.081,54
773 - 3.3.90.14.00.00
12494
DIARIAS - CIVIL
56.157,84
774 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
776 - 3.3.90.34.00.00
303
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO
247.933,88
777 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4.981,10
777 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
92.306,60
777 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
300.000,00
779 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXILIO-ALIMENTACAO
45.000,00
780 - 3.3.90.47.00.00
303
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
52.066,12
781 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.974,96
781 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
94.385,44
781 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
07.001.10.302.0023.2.152
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES
782 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
8.047,56
782 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
362.159,77
782 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
400.000,00
07.001.10.302.0023.2.153
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
786 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
49.176,56
786 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
187,63
786 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
20.000,00
07.001.10.302.0023.2.154
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NO CISAMUSEP
788 - 3.3.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
482.732,74
788 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
1.727.101,54
07.001.10.304.0021.1.143
RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
797 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
289.948,96
07.001.10.304.0021.2.141
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
799 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
164.000,00
799 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
45.895,79
799 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
49.469,42
800 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUICOES PATRONAIS
38.000,00
800 - 3.1.90.13.00.00
1051
CONTRIBUICOES PATRONAIS
11.014,99
800 - 3.1.90.13.00.00
494
CONTRIBUICOES PATRONAIS
10.388,58
803 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.000,00
805 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
19.264,91
809 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXILIO-ALIMENTACAO
10.000,00
07.001.10.304.0021.2.142
PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALICIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PROVIGIA
814 - 3.3.90.30.00.00
1075
MATERIAL DE CONSUMO
720,41
814 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
9.113,97
814 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
4.350,20
815 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
16.496,12
815 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
13.082,27
816 - 3.3.90.40.00.00
1494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
13.830,13
817 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
127.856,99
817 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.340,97
Total Suplementação:
18.045.190,20
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 18.045.190,20 (dezoito milhões, quarenta e cinco mil e cento e noventa reais e vinte centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
2.599.101,54
1040
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
3.327.191,28
2062
Recursos não vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Saúde
1062
158.452,70
2075
Apoio Financeiro para ações Emerg. com ênfase em Dengue no Estado do PR-
1075
720,41
2250
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672010-0
1250
54.000,00
2494
PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0
1494
1.357.077,86
31051
Transferências prov. do Governo Federal - Agentes Comunitários de Saúde e
1051
115.533,52
31064
Assist. financeira da União dest. à comp. ao pagamento dos pisos salariais para prof
1064
32.081,54
32494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§
12494
2.002.411,57
32518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas
12518
1.214.136,20
33344
CEF - FMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO ANTERIOR
344
8.027,20
33356
FMS MANDAGUARI GSUS E
356
10.438,92
33357
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
83.820,97
33358
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4
358
834.710,01
33494
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0
494
3.512.677,09
33518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518
267.399,35
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
289.948,96
3518
PMM FAF ESTADUAL INVESTIMENTO C/C 36.853-9
1518
2.177.461,08
Total Superávit Financeiro:
18.045.190,20
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
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ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal