Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 4426/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.254/2025, DE 10/06/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4426/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.254/2025, DE 10/06/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula: Altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4.254/2025, de 10/06/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4.254/2025, de 10/06/2025, que regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Advogado Público ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e na Lei Complementar nº. 3.204/2018, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 4º Pelo exercício de encargo especial o servidor receberá gratificação no valor de R$ 5.195,00 (cinco mil cento e noventa e cinco reais).
[...].”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal