Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
LEI Nº 4288/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4288/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4288/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 183.340,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e quarenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
10.001.27.812.0019.2.254
Programa Esporte que Queremos
997 - 3.3.90.30.00.00
1050
MATERIAL DE CONSUMO
26.640,00
996 - 4.4.90.52.00.00
1050
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
156.700,00
Total Suplementação:
183.340,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 183.340,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e quarenta reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.99.0.3 Fonte: 11050
183.340,00
Total da Receita:
183.340,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal