Câmara Municipal de Mandaguari · 3 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 3.676/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorventes íntimos higiênicos e demais itens para a higiene menstrual das mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, no âmbito das políticas públicas voltadas às mulheres, a distribuir e fornecer no Município de Mandaguari, absorventes íntimos higiênicos e demais itens para a higiene menstrual.
Art. 2º - Serão beneficiadas, com o fornecimento gratuito, as mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social ou se enquadrem nos critérios de baixa renda definidos pela legislação específica.
Art. 3º - A conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos e demais itens para a higiene menstrual, como fator de redução da desigualdade social, visa, em especial:
I - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;
II - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - ao direito à universalização do acesso, para todas as mulheres a absorventes higiênicos demais itens para a higiene menstrual, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º - Para efetivar a conscientização acerca da menstruação, assim como garantir o acesso aos itens assegurados por esta lei, como fator de redução da desigualdade social, é necessário:
I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II - o incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
III - a elaboração e a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - a realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso aos absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
V - o incentivo e o fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;
VI - a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental da rede pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b) às adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão estadual, pela prática de atos infracionais;
c) às detentas, recolhidas nas unidades prisionais femininas do Estado;
d) às mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão estadual, em situação de vulnerabilidade;
e) às mulheres em situação de rua;
f) às mulheres em situação familiar de extrema pobreza;
VII - (vetado)
Art. 5º - Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico, e demais itens de higiene menstrual como “produto higiênico básico”, classificados como “bem essencial”.
Art. 6º - A universalização do acesso aos itens de higiene de que trata esta Lei, se dá:
I - pela distribuição gratuita:
a) nas unidades de ensino fundamental da rede estadual e municipal de educação, às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual;
b) nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação;
c) nas unidades prisionais femininas do Município, às detentas;
d) nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua, e, em situação familiar de extrema pobreza.
e) nos equipamentos públicos que disponibilizem serviços de saúde à população, como Unidades Básicas de Saúde, Laboratório Municipal, Pronto Atendimento, Clínica da Mulher, CAPS, dentre outros;
f) nos demais equipamentos públicos pertinentes, em especial aqueles vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - (vetado)
Parágrafo único - A fim de fomentar a universalidade de acesso, os itens de higiene previstos nesta lei serão distribuídos juntamente com outros benefícios em espécie conforme estratégia das Secretarias competentes, tais como o auxílio alimentação previsto na Lei de Benefícios eventuais da política de assistência ou ainda as fraldas descartáveis e demais itens de saúde e higiene previstos na política de saúde do Município, dentre outros.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2021 e seguintes, bem como a criar ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. (25.02.2022)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara