Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024
DECRETO Nº 291/2024 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.911/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANDAGUARI – COMCULT
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 291/2024 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.911/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANDAGUARI – COMCULT
DECRETO Nº. 291/2024
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.911/2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Mandaguari – COMCULT.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal – LOM, e ainda;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.911, de 21 de junho de 2023, que institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2024 – COMCULT;
DECRETA:
Art. 1º Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura de Mandaguari – COMCULT, criado pelo Art. 8º da Lei Municipal nº 3.911, de 21 de junho de 2023, tem sua regulamentação, estrutura e funcionamento estabelecidos por este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (27/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal