Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2023
LEI Nº 3.914/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.914/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI N.º 3.914/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.337.020,78 (quatro milhões trezentos e trinta e sete mil e vinte reais e setenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
1131 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
370.000,00
1132 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
80.253,00
1133 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
15.000,00
04.001.12.306.0003.2.028.
Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola
1166 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.763,17
1167 - 3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0,02
04.001.12.306.0003.2.029.
Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE
1165 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.623,83
04.001.12.306.0003.2.031.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA
1163 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.222,20
04.001.12.306.0003.2.032.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental
1164 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
23.282,73
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o Ensino Fundamental
1134 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
1135 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.845,00
1136 - 3.3.90.30.00.00
1056
MATERIAL DE CONSUMO
9.644,13
1137 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
50.000,00
1138 - 4.4.90.52.00.00
501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
143,41
04.001.12.361.0003.2.039.
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
1123 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
240.000,00
1124 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
52.056,00
1125 - 3.3.90.46.00.00
102
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
20.000,00
04.001.12.361.0003.2.040.
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
1157 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.344,88
1158 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
725,50
04.001.12.361.0003.2.041.
Manter o Ensino Fundamental - Salário Educação
1139 - 3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
1140 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
1141 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
04.001.12.361.0003.2.042.
Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental
1168 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
6.842,02
1169 - 3.3.90.30.00.00
116
MATERIAL DE CONSUMO
108,41
04.001.12.361.0003.2.043.
Manter o Transporte Escolar PETE Estadual
1162 - 3.3.90.30.00.00
133
MATERIAL DE CONSUMO
22.018,70
04.001.12.365.0003.1.045.
Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche
1159 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.411.372,22
04.001.12.365.0003.1.176.
Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR
1160 - 4.4.90.52.00.00
165
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
62.293,45
1161 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
1148 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
1149 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17.352,00
1150 - 3.3.90.46.00.00
103
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
15.000,00
04.001.12.365.0003.2.048.
Manter o Transporte Escolar PNATE - Educação Infantil
1170 - 3.3.90.30.00.00
1043
MATERIAL DE CONSUMO
3.869,84
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção da Educação Infantil - Creche
1151 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
310.000,00
1152 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
67.239,00
1153 - 3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
1154 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
37.500,00
1155 - 3.3.90.46.00.00
104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
40.277,13
1156 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
1142 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
1143 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.845,00
1144 - 3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
1145 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.500,00
1146 - 3.3.90.46.00.00
103
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
27.111,13
1147 - 4.4.90.52.00.00
107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
04.001.12.365.0003.2.051.
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola
1126 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
38.000,00
1127 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.242,20
1128 - 3.3.90.46.00.00
102
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.545,81
Total Suplementação:
4.337.020,78
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.337.020,78 (quatro milhões trezentos e trinta e sete mil e vinte reais e setenta e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1023
FUNDEF/FUNDEB 60%
101
4.070,38
1025
FUNDEF/FUNDEB 40%
102
361.844,01
1027
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
103
480.195,13
1029
Demais impostos vinculados à educação básica
104
713.727,13
1035
Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
2.623.372,22
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO
501
143,41
31042
APRNOTGERAMA NAC.MERENDA ESCOLAR PNAE
1042
48.891,93
31043
PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR
1043
10.711,86
31056
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022
1056
9.644,13
33116
PNAT PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP ESCOLAR
116
108,41
33133
BFOBNPTMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1
133
22.018,70
33141
MERENDA ESCOLAR-CONVÊNIOS-FONTE 33141-EXERC. ANTE
141
0,02
33165
BB PM PAR - C/C 32.074-9
165
62.293,45
Total:
4.337.020,78
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal