Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
LEI Nº3.538/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 7º DA LEI Nº. 3.462-2020,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.538/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 7º DA LEI Nº. 3.462-2020,
LEI Nº3.538/2021
Súmula: Dispõe sobre alteração na redação dos artigos 2º, 4º e 7º da Lei nº. 3.462/2020, que reestrutura a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº. 3.462/2020 (que reestrutura a concessão de diárias aos servidores públicos municipais), que passa a vigir com o seguinte teor:
“Art. 2º - O valor das diárias será fixado da seguinte forma:
I. Para Diretores, Controlador Interno e demais servidores:
a. Brasília e demais capitais...................................R$520,00
b. Curitiba e demais localidades ...........................R$325,00.
Parágrafo único: Os valores acima referem-se à concessão de diárias que necessitem de pernoite.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº. 3.462/2020 (que reestrutura a concessão de diárias aos servidores públicos municipais), que passa a vigir com o seguinte teor:
“Art. 4º - A diária será concedida por dia de afastamento e independe de prestação de contas.
Parágrafo único. A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da administração pública, ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.
§ 2º - REVOGADO.
§ 3º - REVOGADO.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 7º da Lei nº. 3.462/2020 (que reestrutura a concessão de diárias aos servidores públicos municipais), que passa a vigir com o seguinte teor:
“Art. 7º - Para os casos em que o deslocamento ocorra no mesmo dia, envolvendo horário normal de expediente, em distância de até 150 km da sede do Município de Mandaguari, serão concedidas diárias no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para custeio de alimentação, ficando as Secretarias como responsáveis pela solicitação e pelo controle de ordem de serviço.
I - Quando da solicitação de que trata o caput deste artigo, presumir-se a que o servidor gozou do intervalo intrajornada de uma hora e meia para repouso e alimentação, que se refere o caput do artigo 29-A da Lei Municipal nº3.204/2018.
II - A referida diária também independe de prestação de contas, contudo, fica o responsável obrigada a restituí-las quando justificar o não gozo do referido intervalo intrajornada, sendo esta, medida extremamente excepcional.
III – Em havendo a necessidade do servidor pernoitar fora da sede do Município, fará jus ao pagamento do disposto no art. 2º, I, b, desta Lei.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (08/04/2021).
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal