Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI Nº. 3.321/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.321/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
LEI Nº. 3.321/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária3206/2018), no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinqüenta Mil Reais) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.00.000.0000.0.000
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.057
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
329-4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
000
R$ 500.000,00
10.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Cultura, Esporte e Lazer
10.002.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0005.2.144
Manter as Atividades do Fundo Municipal de Cultura
757-3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000
R$ 40.000,00
759-3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 110.000,00
TOTAL
R$650.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
01.000.00.000.0000.0.000
Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000
Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.1.001
Ampliação e Reforma das Instalações do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1
R$ 140.000,00
01.001.01.031.0001.2.001
Realizar sessões leg., apreciando as mens. exec., edit. resol; aprec. anteproj. Lei entre PPA-LDO-LOA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1
R$ 400.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1
R$ 90.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1
R$ 11.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1
R$ 9.000,00
TOTAL
R$650.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal