Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 3.777/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.777/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.777/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.008.959,94 (onze milhões e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.306.0003.2.028.
Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola
230 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
90.000,00
04.001.12.306.0003.2.029.
Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE
232 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
8.000,00
04.001.12.306.0003.2.030.
Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche
234 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
200.000,00
04.001.12.306.0003.2.031.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA
236 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000,00
04.001.12.306.0003.2.032.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental
238 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
200.000,00
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o Ensino Fundamental
256 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
300.000,00
248 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
590.000,00
250 - 3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
127.971,00
255 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
80.029,00
258 - 3.3.90.32.00.00
104
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
32.000,00
268 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
04.001.12.361.0003.2.039.
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
270 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
712.760,00
272 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
154.597,64
04.001.12.361.0003.2.040.
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
275 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.780.000,00
277 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
386.100,00
04.001.12.361.0003.2.041.
Manter o Ensino Fundamental - Salário Educação
279 - 3.3.90.30.00.00
107
MATERIAL DE CONSUMO
250.000,00
280 - 3.3.90.39.00.00
107
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
230.000,00
04.001.12.361.0003.2.043.
Manter o Transporte Escolar PETE Estadual
286 - 3.3.90.39.00.00
133
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
138.779,60
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
1336 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100.000,00
299 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.000,00
300 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.036,60
1337 - 3.3.90.32.00.00
103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
82.963,40
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção da Educação Infantil - Creche
322 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
200.000,00
313 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
467.000,00
315 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101.292,30
1338 - 3.3.90.32.00.00
103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
54.186,20
320 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
342 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100.000,00
334 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
114.400,00
335 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
24.813,36
340 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
343 - 3.3.90.32.00.00
103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
38.535,84
04.001.12.365.0003.2.051.
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola
355 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
350.000,00
356 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
75.920,00
04.001.12.365.0003.2.052.
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche
358 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
450.000,00
359 - 3.1.90.13.00.00
102
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
97.605,00
04.001.12.365.0003.2.053.
Manutenção do Fundeb 70% - Educação infantil - Pré-Escola
364 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
681.000,00
366 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
147.710,00
04.001.12.365.0003.2.054.
Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche
368 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.900.000,00
370 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
412.110,00
906 - 3.1.90.11.00.00
1038
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
73.958,00
907 - 3.1.90.13.00.00
1038
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.042,00
04.001.12.367.0003.2.056.
Manter a Educação Especial -70%
383 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
125.000,00
384 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
27.150,00
Total Suplementação:
11.008.959,94
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.008.959,94 (onze milhões e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64. Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.1.51.11.00.000
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
000
1.200.000,00
1.7.5.1.50.01.00.000
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
101
5.459.070,00
1.7.5.1.50.01.00.000
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
102
1.840.882,64
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
103
70.227,70
1.7.1.1.51.11.00.000
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
103
500.000,00
1.7.2.1.50.01.00.000
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal
103
250.000,00
1.7.2.1.51.01.00.000
Cota-Pa-rte do IPVA - Principal
103
80.000,00
1.7.1.5.50.01.00.000
Transfer-ências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal
1038
90.000,00
1.1.1.2.50.01.00.000
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
104
100.000,00
1.1.1.2.50.03.00.000
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
104
32.515,48
1.1.1.3.03.11.01.000
Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
104
300.000,00
1.1.1.4.51.11.00.000
Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
104
250.000,00
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
104
150.000,00
1.7.1.1.51.31.00.000
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
104
67.484,52
1.7.1.4.50.01.00.000
Transfer-ências do Salário-Educação - Principal
107
480.000,00
1.7.2.4.51.01.01.000
PROGR-AMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR
133
138.779,60
Total:
11.008.959,94
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal