Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 3.987 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.987 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.987/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.906.646,41 (um milhão novecentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.1.101.
Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde
1440 - 4.4.90.51.00.00
1518
OBRAS E INSTALAÇÕES
180.000,00
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
1438 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
455.000,00
1439 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1441 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
295.000,00
1442 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
120.000,00
1444 - 3.3.90.40.00.00
12494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
30.000,00
1443 - 3.3.90.14.00.00
12494
DIÁRIAS - CIVIL
50.000,00
1445 - 3.3.90.47.00.00 08
12494
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.000,00
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.241.0014.2.138.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa
816 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
7.398,00
08.001.08.243.0014.6.133.
Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade
820 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
4.078,00
826 - 4.4.90.52.00.00
31941
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.260,00
08.001.08.243.0014.6.137.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente
840 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
25.368,18
08.001.08.244.0013.2.127.
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
847 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
852 - 3.3.90.39.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.790,00
08.001.08.244.0013.2.128.
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver
864 - 3.3.90.30.00.00
934
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
868 - 3.3.90.39.00.00
934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.800,00
1446 - 3.3.90.40.00.00
934
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
5.000,00
873 - 4.4.90.52.00.00
934
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
08.001.08.244.0014.2.132.
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade
880 - 3.3.90.30.00.00
31941
MATERIAL DE CONSUMO
26.100,00
885 - 3.3.90.39.00.00
31941
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
21.000,00
08.001.08.244.0014.2.134.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência
892 - 3.3.50.43.00.00
31941
SUBVENÇÕES SOCIAIS
28.630,08
08.001.08.244.0016.2.144.
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único
924 - 3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
20.722,15
927 - 3.3.90.40.00.00
940
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
5.000,00
929 - 4.4.90.52.00.00 09
940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
12.000,00
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1447 - 4.4.90.52.00.00
1252
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
286.500,00
Total Suplementação:
1.906.646,41
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.906.646,41 (um milhão novecentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.9.57.01.01.010
Bloco d-e Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares
12494
500.000,00
2.4.1.4.99.01.25.000
Receita-Mapa - Aquisição de Trator
1252
286.500,00
2.4.2.1.50.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL
1518
430.000,00
1.7.1.6.50.01.01.060
RECEIT-A PSEAC FNAS
31941
32.766,18
1.7.1.6.50.01.01.070
RECEIT-A PAEFI/CREAS
31941
47.100,00
1.7.1.6.50.01.01.080
RECEIT-A MSE/CRESEM
31941
11.338,00
1.7.1.6.50.01.01.090
RECEIT-A PMC/APAE
31941
28.630,08
2.4.2.1.50.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL
358
455.000,00
1.7.1.6.50.01.01.020
RECEIT-A PSB FNAS SERV CONVIVENCIA
934
59.800,00
1.7.1.6.50.01.01.030
COMP -PISO BASICO FIXO
934
17.790,00
1.7.1.6.50.01.01.050
RECEIT-A FMAS GBF
940
25.722,15
1.7.1.6.50.01.01.160
RECEIT-A PROGRAMA DE FORTALEC. EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS
940
12.000,00
Total:
1.906.646,41
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (25/09/2023).
PREF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Ato publicado no Órgão Oficial do Município
Exemplar nº _______ Pág. Nº _________ no dia ___ de _______ de 20____