LEI ORDINÁRIA Nº 4517/2026 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA-FMCP DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, DEFINE SUAS FINALIDADES, FONTES DE RECEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 4517/2026 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA-FMCP DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, DEFINE SUAS FINALIDADES, FONTES DE RECEITA
Lei Ordinária Nº 4517/2026
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, define suas finalidades, fontes de receita, estrutura de gestão, mecanismos de controle, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP do Município de Mandaguari, de natureza financeira, contábil e administrativa, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº. 4.320/1964, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, onde está alocada a Defesa Civil Municipal.
Art. 2º O Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP tem como objetivo prover recursos financeiros para as ações municipais de proteção e defesa civil, abrangendo as fases de prevenção, preparação, resposta emergencial e recuperação diante de desastres e calamidades públicas.
Art. 3º O Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP será regido pelos princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade, impessoalidade, transparência, planejamento, economicidade, continuidade e controle social, em conformidade com o art. 37, caput, e com o art. 70 da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 4º O Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP destinar-se-á ao financiamento das seguintes ações:
I – prevenção de riscos e desastres, mediante mapeamento, monitoramento, obras de mitigação e ações de educação ambiental;
II – preparação institucional, incluindo capacitação de equipes, elaboração e atualização de planos de contingência, de redução de riscos e de adaptação climática;
III – resposta emergencial imediata às populações atingidas por desastres, incluindo assistência humanitária, abrigo, alimentação, água potável e atendimento médico-social;
IV – assistência a famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por desastres, conforme diretrizes da Lei Estadual nº. 21.720/2023, inclusive através de apoio financeiro direto às famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas por desastres.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3558a, em 24 de junho de 2026. Código identificador 4608270F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V – reconstrução de infraestrutura pública danificada por eventos climáticos extremos;
VI – recuperação socioambiental de áreas atingidas por desastres;
VII – fortalecimento institucional da Defesa Civil Municipal, mediante aquisição de equipamentos, veículos, tecnologia e sistemas de monitoramento;
VIII – integração com os sistemas nacionais e estaduais de proteção e defesa civil, especialmente o S2iD, o CEMADEN, o INMET e o SISDC/PR;
IX – quaisquer outras ações necessárias ao cumprimento das competências municipais previstas na Lei Federal nº 12.608/2012 e na Lei Estadual nº 18.519/2015.
Parágrafo único. O apoio financeiro previsto no inciso IV deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 21.720/2023, especialmente quanto aos critérios de elegibilidade, forma de concessão e mecanismos de controle e fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECEITA
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP:
I – dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município de Mandaguari, de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – transferências de recursos do Estado do Paraná, especialmente do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, nos termos da Lei Estadual nº 21.720/2023, independentemente da celebração de convênio ou instrumento jurídico congênere;
III – transferências de recursos da União, incluindo aquelas destinadas à proteção e defesa civil, gestão de riscos e adaptação climática;
IV – emendas parlamentares federais, estaduais e municipais;
V – doações, contribuições, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de direito público ou privado;
VI – recursos provenientes de condenações judiciais em ações coletivas, de caráter indenizatório ou reparatório;
VII – recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, firmados pelo Ministério Público ou outros órgãos legitimados;
VIII – recursos decorrentes de Acordos de Não Persecução Cível – ANPC e ações coletivas, conforme autorização do art. 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e respectivas alterações, independentemente de cadastramento prévio;
IX – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
X – saldos não utilizados ao final de cada exercício, que serão automaticamente incorporados ao exercício seguinte;
XI – multas de degradação ao meio ambiente;
XII – outras receitas que lhe vierem a ser destinadas por lei ou decisão judicial.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão escriturados em conta bancária específica, vinculada exclusivamente ao FMCP, vedada sua utilização para fins distintos das finalidades previstas no art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 6º A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, por meio do órgão responsável pela Proteção e Defesa Civil Municipal, a quem compete:
I – planejar, coordenar e executar as ações financiadas pelo FMCP, em conformidade com o Plano de Aplicação Anual aprovado;
II – elaborar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo o Plano de Aplicação Anual do Fundo, contendo metas, prioridades, indicadores, cronograma físico-financeiro e critérios objetivos para acionamento dos recursos;
III – movimentar os recursos do Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP, mediante autorizações do secretário da pasta e observadas as normas de execução orçamentária e financeira vigentes;
IV – manter escrituração contábil regular, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e as normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade aplicáveis ao setor público;
V – promover a prestação de contas periódica ao Controle Interno Municipal e encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR;
VI – manter registro sistemático de todas as despesas realizadas, com documentação comprobatória hábil;
VII – assegurar a publicidade e a transparência das receitas, despesas e ações do Fundo;
VIII – articular-se permanentemente com órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil, incluindo a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Paraná.
§ 1º. A ordenação de despesas do Fundo ficará sob responsabilidade do Secretário Municipal da pasta à qual o Fundo estiver vinculado, competindo à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a proposição, execução, acompanhamento e fiscalização técnica das ações, nos termos do art. 7º, XXVII, da Lei Estadual nº 18.519/2015, sem prejuízo das atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
§ 2º. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo é a autoridade responsável pela aprovação de empenhos e pela autorização de pagamentos com recursos do FMCP.
Art. 7º A equipe técnica responsável pelo planejamento e gestão do FMCP será multidisciplinar, integrando, obrigatoriamente, profissionais de engenharia civil, sem prejuízo da integração de outros servidores com qualificação técnica compatível, tais como:
I – servidores integrantes de secretarias de obras e infraestrutura;
II – assistentes sociais;
III – psicólogos;
IV – profissionais de saúde;
V – técnicos de meio ambiente;
VI – profissionais de planejamento e finanças públicas.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL
Art. 8º O FMCP disporá de Plano de Aplicação Anual, elaborado pela Defesa Civil Municipal e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, contendo:
I – diagnóstico atualizado das vulnerabilidades e riscos do Município;
II – metas e prioridades das ações a serem executadas no exercício;
III – indicadores mensuráveis de resultado e impacto;
IV – cronograma físico-financeiro de execução;
V – critérios objetivos para acionamento dos recursos em situações de normalidade e em situações emergenciais;
VI – previsão de receitas e despesas, alinhada à LOA, LDO e PPA vigentes.
§ 1º. O Plano de Aplicação Anual deverá ser elaborado até o dia 31 de março de cada exercício, com vigência para o ano corrente, ou em prazo compatível com o ciclo orçamentário municipal.
§ 2º. O Plano será publicado integralmente no Portal da Transparência do Município, nos termos da Lei Federal nº. 12.527/2011.
§ 3º. O Plano de Aplicação Anual constituirá o instrumento orientador das ações, programas e aplicação dos recursos do Fundo, devendo, após sua elaboração e aprovação, ser compatibilizado com o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil (art. 7º, XXI, da Lei Estadual nº 18.519/2015), o Plano de Contingência Municipal, o Plano Municipal de Redução de Riscos e o Plano Municipal de Adaptação Climática, nos termos da Lei Federal nº 14.904/2024; e enquanto tais instrumentos não estiverem formalmente instituídos, prevalecerão as diretrizes e prioridades definidas no Plano de Aplicação Anual.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 9º As aquisições e contratações realizadas com recursos do FMCP observarão a legislação de licitações e contratos, especialmente a Lei Federal nº. 14.133/2021, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de transparência aplicáveis ao setor público, podendo firmar parcerias com organizações da sociedade civil para ações de colaboração, fomento e cooperação relacionadas às finalidades do FMCP, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, quando couber.
§ 1º. Em situações de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecidas por decreto do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, aplicam-se os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstos na legislação vigente, devendo o processo ser instruído com justificativa circunstanciada, estimativa de preço e documentação comprobatória da emergência.
§ 2º. A execução orçamentária dos recursos do FMCP far-se-á mediante empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e das normas complementares do Tesouro Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 10. É expressamente vedado o contingenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP, devendo ser garantida execução mínima e continuidade das ações essenciais de prevenção e resposta.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se por contingenciamento a suspensão, limitação ou bloqueio de empenho ou movimentação financeira dos recursos vinculados ao FMCP, salvo em razão de determinação judicial ou previsão expressa em lei.
Art. 11. Os saldos financeiros existentes ao final de cada exercício serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, como receita do FMCP, sem necessidade de nova dotação orçamentária.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 12. O Município de Mandaguari manterá transparência ativa acerca dos recursos e ações do Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP, mediante:
I – publicação de painel público ou seção dedicada no Portal da Transparência Municipal, contendo receitas, despesas, contratos, fornecedores, notas de empenho, ordens de pagamento e relatórios periódicos de execução;
II – relatórios trimestrais de execução física e financeira do Fundo, disponibilizados no Portal da Transparência;
III – publicação do Plano de Aplicação Anual, relatórios de prestação de contas e demais documentos relevantes;
IV – disponibilização de informações em linguagem acessível à população, em cumprimento ao art. 8º da Lei Federal nº. 12.527/2011.
Art. 13. O controle dos recursos e ações do Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP será exercido de forma integrada e complementar pelos seguintes órgãos e instâncias:
I – Controle Interno Municipal, mediante fiscalização prévia, concomitante e posterior dos atos e contratos;
II – Conselho Municipal de Defesa Civil ou órgão equivalente formalmente instituído, com participação da sociedade civil, exercendo o controle social das ações do Fundo;
III – Câmara Municipal de Mandaguari, no exercício de suas funções fiscalizadoras;
IV – Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, por meio da prestação de contas anual e das inspeções e auditorias que venha a realizar.
Art. 14. A prestação de contas do Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP será realizada:
I – trimestralmente, ao Controle Interno Municipal e ao Conselho Municipal de Defesa Civil, mediante relatório físico-financeiro;
II – anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos e formatos estabelecidos por aquele órgão de controle;
III – em caso de situação de emergência ou calamidade, prestação de contas específica, no prazo de 90 dias após o encerramento das ações emergenciais financiadas pelo Fundo.
Art. 15. O FMCP implementará sistema de indicadores e relatórios trimestrais, permitindo avaliação contínua das ações, efetividade dos gastos e melhoria dos mecanismos de prevenção e proteção à população vulnerável.
CAPÍTULO VIII
DA INTEGRAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO MUNICIPAL
Art. 16. O Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP será integrado aos instrumentos municipais de planejamento, gestão de riscos e proteção e defesa civil, observando obrigatoriamente:
I – o Plano Plurianual – PPA;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – a Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – o Plano Diretor Municipal.
§ 1º. Quando devidamente elaborados, instituídos e aprovados pelos órgãos competentes, o FMCP deverá observar e atuar de forma integrada com os seguintes instrumentos e instâncias de planejamento e gestão:
I – Plano de Contingência Municipal;
II – Plano Municipal de Redução de Riscos;
III – Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos do art. 7º, XXI, da Lei Estadual nº 18.519/2015;
IV – Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres, previsto no art. 7º, XXII, da Lei Estadual nº 18.519/2015;
V – Plano Municipal de Adaptação Climática, nos termos da Lei Federal nº 14.904/2024.
§ 2º. Enquanto não instituídos os instrumentos previstos no § 1º, o planejamento, a aplicação dos recursos e a execução das ações do FMCP observarão as diretrizes estabelecidas na legislação vigente, nos instrumentos orçamentários municipais e nos planos e atos administrativos existentes relacionados à proteção e defesa civil.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA
Art. 17. O Município de Mandaguari estabelecerá rotinas permanentes de monitoramento, mapeamento e atualização de áreas de risco, com integração entre a Defesa Civil Municipal, a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, conforme determinam os arts. 2º e 8º da Lei Federal nº. 12.608/2012.
Art. 18. A Defesa Civil Municipal utilizará, obrigatoriamente, o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2iD, para registro de desastres, solicitação de reconhecimento federal, validação de informações e habilitação a repasses financeiros emergenciais.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com a União, Estado, Municípios e demais entes da Federação, visando à cooperação técnica, operacional e financeira para execução das ações de proteção e defesa civil, inclusive transferência de recursos e compartilhamento de estruturas, observado o disposto no art. 62, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. O Município deverá assegurar a efetiva governança interfederativa, mediante articulação permanente com órgãos estaduais e federais, e integração aos seguintes sistemas e bases oficiais:
I – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD;
II – Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN;
III – MetSul Meteorologia;
IV – Instituto Nacional de Meteorologia – INMET;
V – Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC/PR, conforme art. 7º, XIX, da Lei Estadual nº. 18.519/2015.
Art. 20. O Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP será adequado aos critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, estruturando-o de forma compatível com os requisitos da Lei Estadual nº. 21.720/2023, para facilitar o acesso às transferências obrigatórias estaduais.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO E DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 21. O Município de Mandaguari promoverá capacitação continuada das equipes técnicas envolvidas na gestão do FMCP e nas ações de proteção e defesa civil, abrangendo servidores das áreas de planejamento, obras, assistência social, finanças, meio ambiente e demais órgãos ou secretarias necessárias.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, o Município deverá promover adesão ao Programa Federal Adapta Cidades e demais programas estaduais de formação em defesa civil, para fortalecimento de sua governança climática, planejamento e resposta a desastres.
Art. 22. A Defesa Civil Municipal estabelecerá rotinas de monitoramento integrado com os sistemas estaduais, utilizando ferramentas e metodologias da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para avaliação de riscos e vulnerabilidades locais.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de 90 dias contados de sua publicação, disciplinando, no mínimo:
I – os procedimentos operacionais de movimentação dos recursos do Fundo;
II – os critérios e condições para acionamento dos recursos em situações emergenciais e em situações de normalidade;
III – os modelos de relatórios, prestação de contas e instrumentos de transparência;
IV – a composição e atribuições do Conselho Municipal de Defesa Civil, como instância de controle social do Fundo;
V – os procedimentos de aquisição emergencial compatíveis com a legislação vigente.
Art. 24. O Município de Mandaguari promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Lei, a inclusão das dotações orçamentárias iniciais do Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP no orçamento vigente, mediante abertura de crédito adicional especial, conforme autorização constante desta Lei e nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, para atender às despesas decorrentes desta Lei, até o limite de dotação a ser consignada nos instrumentos orçamentários pertinentes.
Art. 25. Para os fins do art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº. 21.720/2023, o Fundo Municipal de Calamidade Pública-FMCP, ora instituído, constitui o fundo formalmente constituído pelo Município de Mandaguari, habilitando-o ao recebimento direto de transferências do FECAP, após o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei naquilo que se fizer necessário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (24/06/2026).