Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2025
LEI Nº 4.272/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO, A FORMA DE RATEIO E O REPASSE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.272/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO, A FORMA DE RATEIO E O REPASSE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO FAFIMAN
Lei Complementar Nº 4272/2025
Súmula: Dispõe sobre o direito, a forma de rateio e o repasse dos honorários de sucumbência aos servidores ocupantes do cargo de Advogado, lotados na Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito da Administração Indireta do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, o disposto no §19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, disciplinando o direito, a forma de rateio e o repasse dos honorários de sucumbência, aos servidores ocupantes do cargo de Advogado, lotados na Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN:
Art. 2º Para fins desta Lei são considerados honorários de sucumbência os valores previstos no art. 85 da Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015, provenientes de qualquer feito judicial em que a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, forem vencedores, oriundos de condenação judicial e decorrente do reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, relativos à créditos tributários ou não.
§ 1º A ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento realizadas em ações ajuizadas, ainda que em âmbito administrativo, não afasta a obrigação do pagamento das verbas de que trata esta Lei.
§ 2º Não existindo estipulação judicial quanto às verbas de sucumbência até o momento em que se derem quaisquer das hipóteses previstas no caput do presente artigo, o percentual devido será o patamar mínimo estabelecido na legislação processual civil.
Art. 3º Os honorários advocatícios previstos nesta Lei correspondem a verba profissional autônoma e não constituem receita ou despesa pública, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial ou parcelamento administrativo de dívida ajuizada.
Art. 4º A arrecadação para fins de depósito, rateio e repasse dos honorários de sucumbência será feita em instituição financeira oficial, através de conta bancária específica denominada “honorários”, a ser providenciada pelos órgãos da Administração Indireta.
§ 1º Os honorários devidos em razão de execução da dívida oriunda de descumprimento dos pagamentos das mensalidades previstas no Contrato Educacional firmados com a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ou havendo acordo judicial, bem como os decorrentes de outras ações, eventualmente disponibilizadas diretamente pelo Poder Judiciário através da expedição de alvará judicial, deverão ser os valores depositados na conta específica para este fim, prevista no presente artigo.
§ 2º Quanto à dívida cobrada em juízo, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não exime o executado da quitação dos honorários advocatícios, os quais poderão ser recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, em guia única, destacados, ou separadamente, com depósito da verba honorária na conta que trata o caput deste artigo.
§ 3º Nos casos em que for efetuado pela parte adversa, em favor da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, o depósito judicial do montante de débito juntamente com o valor dos honorários, o responsável pelo levantamento do total, por meio de competente alvará judicial, fará o depósito na conta específica de que trata o caput do presente artigo, do valor correspondente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 5º A verba correspondente aos honorários de sucumbência de que trata esta Lei, depositada em conta específica prevista no caput do Art. 4º, deverá ser mensalmente apurada, rateada em partes iguais e repassadas aos Advogados da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
§ 1º Para fins da realização do rateio e repasse de que trata o caput do presente artigo, será elaborado, no âmbito do Setor Jurídico, relatório mensal, que deverá ser enviado ao Setor Financeiro, até o décimo quinto dia de cada mês.
§ 2º A fim de acompanhar a regularidade e viabilizar a realização da apuração, rateio e repasse dos honorários advocatícios, aos Advogados integrantes da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, serão fornecidas, sempre que solicitadas, informações a respeito do saldo e movimentação da conta especifica prevista no caput do Art. 4º.
Art. 6º A Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN poderá instituir um fundo específico para executar a arrecadação e distribuição dos valores a que se refere à presente Lei.
Parágrafo único. Enquanto não for regulamentado pelo Diretor da FAFIMAN e ratificado pelo Conselho de Administração da FAFIMAN – CAD, o fundo de que trata o caput, os valores serão pagos diretamente em folha de pagamento.
Art. 7º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios serão repassados aos Advogados da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, sem prejuízo dos vencimentos integrais do cargo e funções de seus destinatários, sob o qual incidirá, contudo, desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.
Art. 8º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios constituem verba variável e não integrarão a remuneração dos Advogados para nenhum efeito.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetros, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo do décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio ou outras vantagens.
Art. 9º O Advogado da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN nomeado em cargo de comissão ou investido função de diretor, chefia ou assessoramento técnico ou especializado, não perderá o direito ao repasse dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.
Art. 10. Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios, por seus beneficiários, os seguintes afastamentos e lei que os respaldam:
I – férias;
II – casamento;
III – luto;
IV – licença à servidora gestante;
V – licença paternidade;
VI – licença para tratamento de saúde;
VII – licença em razão de doença de pessoa da família.
Art. 11. Suspendem o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar, os seguintes afastamentos:
I – licença para tratamento de interesses particulares;
II – licença para campanha eleitoral;
III – para o exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
IV – a título de punição ou de medida cautelar em processo disciplinar;
Art. 12. O Advogado da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN que for demitido, requerer exoneração, for exonerado ou falecer, não fará jus ao rateio dos honorários a partir do mês em que se efetivou a vacância do cargo.
Art. 13. O Advogado da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN aposentado, compulsoriamente ou a pedido, a partir da vigência desta Lei, fará jus à participação no rateio de honorários por 24 (vinte e quatro) meses após a publicação da portaria de aposentação, findos quais o direito ser-lhe-á extinto, na forma do regulamento a ser expedido pelo Diretor da FAFIMAN e ratificado pelo Conselho de Administração da FAFIMAN – CAD.
Art. 14. O regime de percepção, rateio e repasse de honorários advocatícios previsto nesta Lei prevalecerá sobre quaisquer valores recebidos a título de honorários a partir do mês de sua vigência.
Art. 15. Os Advogados que se considerarem prejudicados no rateio e repasse dos honorários, poderão formalizar reclamação ao Setor Financeiro, cuja decisão caberá recurso ao Diretor da FAFIMAN.
Art. 16. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire do Advogado o direito ao recebimento de honorários processuais de que trata esta Lei.
Art. 17. Revoga-se a Lei Complementar nº 3.135, de 11 de setembro de 2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal