Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 4.057/2024 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CANÁBICA- ACAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.057/2024 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CANÁBICA- ACAN
LEI Nº. 4.057/2024
Súmula: Considera e declara de utilidade pública a Associação Canábica- ACAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por força da presente Lei, fica considerado e declarado de utilidade pública para todos os fins e efeitos legais e de direito, a Associação Canábica- ACAN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 41.683.460/0001-49, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (05/04/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal