Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2024
LEI Nº 4.167/2024 - DETERMINA QUE AS RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E PEDIDOS DE EXAMES SEJAM CONFECCIONADAS, PREFERENCIALMENTE, EM FORMATO ELETRÔNICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.167/2024 - DETERMINA QUE AS RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E PEDIDOS DE EXAMES SEJAM CONFECCIONADAS, PREFERENCIALMENTE, EM FORMATO ELETRÔNICO
LEI Nº. 4.167/2024
Súmula: Determina, no âmbito da saúde pública do Município de Mandaguari, que as receitas médicas, odontológicas e pedidos de exames sejam confeccionadas, preferencialmente, em formato eletrônico, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º As receitas médicas, odontológicas e os pedidos de exame, no âmbito da rede de saúde pública do Município de Mandaguari, deverão preferencialmente ser confeccionados em formato eletrônico.
§1º Nos casos de atendimento emergencial, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput, devendo prescrever a receita com letra legível.
§2º A confecção das receitas descritas no caput no formato eletrônico não impedem que elas sejam impressas, assinadas e entregues ao paciente durante a consulta.
Art. 2º As prescrições médicas, odontológicas e exames previstos nesta Lei deverão, preferencialmente, serem digitadas em meio eletrônico e adotar, por extenso, a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI.
Art. 3º Em todos os casos as referidas prescrições deverão conter, minimamente:
I - identificação do usuário: nome completo, quando for o caso, número do documento oficial, idade e seu peso;
II - identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade;
III - posologia e forma de utilização;
IV - duração do tratamento;
V - local e data da emissão; e
VI - assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias existentes no Orçamento Público Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal