Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 3.774/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.774/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.774/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.264.929,99 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0007.2.097.
Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
1331 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
522 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
1332 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
513 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
99.147,90
515 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.508,23
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
1330 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000.000,00
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
592 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
577 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
580 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.360,00
07.001.10.301.0010.2.110.
Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico
607 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
58.101,09
609 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.587,77
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
634 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.250.000,00
637 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
271.125,00
07.001.10.302.0011.2.119.
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1333 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
1334 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
1335 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
661 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
663 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
800,00
07.001.10.304.0012.2.125.
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
1329 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
700 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
703 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
19.300,00
Total Suplementação:
3.264.929,99
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.264.929,99 (três milhões duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.1.1.2.50.01.00.000
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
303
65.423,10
1.1.1.2.50.03.00.000
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
303
43.539,10
1.1.1.3.03.11.01.000
Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
303
149.633,32
1.1.1.4.51.11.00.000
Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
303
156.326,85
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
303
277.875,00
1.7.1.1.51.11.00.000
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
303
1.564.612,62
1.7.2.1.50.01.00.000
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal
303
803.185,00
1.7.2.1.51.01.00.000
Cota-Pa-rte do IPVA - Principal
303
204.335,00
Total:
3.264.929,99
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal