Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 4298/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4298/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Lei Ordinária 4298/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 216.007,007 (duzentos e dezesseis mil e sete reais, e sete centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária.
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
12.104.000.0000.0.0.000
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL
12.104.04.122.0028.2.172
AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUICAO EM CONDICAO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FISICA, SEGURANCA E LIMPEZA
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1237
R$ 109.844,85
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1250
R$ 106.162,22
R$ 216.007,07
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA
11.105.000.0000.0.000
CURSOS DE GRADUAÇÃO
11.105.12.364.0021.2161
MANUTENCAO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 216.007,07
TOTAL
R$ 216.007,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13/08/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal