Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 3.327/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.327/2019
LEI Nº 3.327/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.998,20 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.034.
Manter o ensino fundamental
223 -3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
78.000,00
224 -3.1.90.13.00.00
104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.918,20
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
1071 -4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
5.080,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.243.0004.6.140.
Manter as ações esportivas da criança e adolescente
731 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
80.000,00
Total Suplementação:
179.998,20
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 179.998,20 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1000
80.000,00
1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- Principal
1028
99.998,20
Total:
179.998,20
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal