Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2019
LEI Nº. 3.259/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), OU DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.259/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), OU DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSI
LEI Nº. 3.259/2019
Súmula: Dispõe sobre a compensaçãode créditos com débitos do Município de Mandaguari, decorrentes de decisões judiciais ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), ou de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal,
Considerando o disposto nos artigos 156 e 170 da Lei nº. 5.172/66-Código Tributário Nacional, e
Considerando o disposto no artigo 338, II, da Lei Complementar nº. 706/2001-Código Tributário Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada acompensaçãode créditos, decorrentes decisões judiciais ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), ou de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pendentes de pagamento, com débitos vencidos do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelas vincendas de parcelamento.
Art. 2º - Acompensação, de que trata o artigo 1º desta Lei, dependerá de requerimento do respectivo titular do crédito.
Parágrafo Único - O pedido decompensaçãodeve ser dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, com a indicação dos valores do precatório, do RPV ou de outro crédito e dos débitos a serem compensados, devidamente atualizados até o mês do protocolo do pedido.
Art. 3º - Os créditos de precatório, de RPV ou de outro crédito, expedidos em face do Município, em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título, que forem dados em penhora como garantia nas execuções do Município, poderão ser compensados com os créditos exequendos.
Art. 4º - Acompensação de que trata esta Lei é condicionada a que:
I - o crédito de precatório ou RPV não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, sendo, haja renúncia expressa, homologada em decisão transita em julgado;
II - o crédito de precatório esteja efetivado a sua expedição pelo Tribunal de Justiça;
III - o débito a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso ou, sendo, haja expressa renúncia, homologada em decisão transita em julgado, inclusive comprovando o pagamento de eventuais despesas processuais;
IV - o pedido decompensaçãoseja submetido à análise prévia: