LEI N.º 3.561/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.561/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.561/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 142.565,84 (Cento e Quarenta e Dois Mil, e Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais, e Oitenta e Quatro Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.241.0013- Proteção Social Básica
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2191 Ações de Implant../Implement. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. E Defesa dos Dir. do Idoso
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2287, em 18 de junho de 2021. Código identificador 432D3BF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
100
R$ 5.462,04
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 5.462,04
Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6189- FIA – Programa de Qualificação Profissional
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
70
R$ 1.410,51
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021 ............................. R$ 1.410,51
Programa- Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6166- Programa Liberdade Cidadã - CEDCA/PR
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
25
R$ 16.826,32
PA 6183- Incentivo à Pessoa com Deficiência – PCD II
A
2021
Pessoas Atendidas
unidade
1
R$ 23.882,88
PA 6120 - Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
10
R$ 16.618,32
PA 6117 - Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
45
R$ 6.414,07
PA 6168 - FIA - Crescer em Família
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
45
R$ 7.345,84
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 71.087, 43
Programa- 08.243.0015- GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6187- Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
500
R$ 57,39
6220 -FIA- Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc.
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
88
R$ 10.006,99
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 10.064,38
Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2165 Programa Família Paranaense
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
81
R$ 138,13
PA 2207 FEAS- INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL –COVID-19
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
30
R$ 52,00
PA 2208 Adesão Espontânea Família Paranaense
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
30
R$ 46.578,28
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 46.768,41
Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2190 - Programa de Enfrentamento à Violência
A
2021
Pessoas Atendidas
Pessoas
20
R$ 7.773,07
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$7.773,07
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
Fonte 33962
Valor
08.001.08.241.0013.2191- Ações de Impl./Implem. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. e Defesa dos Dir. do Idoso
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$1.500,00
R$3.962,04
Total
R$5.462,04
Fonte 33973
Valor
08.001.08.243.0013.6189 – FIA- Programa de Qualificação Profissional
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.410,51
Total
R$ 1.410,51
Fonte 33966
Valor
08.001.08.243.0014.6183 Incentivo à Pessoa com Deficiência –PCD II
4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
R$23.882,88
Total
R$ 23.882,88
Fonte 33968
Valor
08.001.08.243.0014.6120 – Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$16.618,32
Total
R$ 16.618,32
Fonte 33953
Valor
08.001.08.243.0014.6.166- Programa Liberdade Cidadã-CEDCA/PR
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$16.826,32
Total
R$ 16.826,32
Fonte 33907
Valor
08.001.08.243.0014.6117 – Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.030,42
R$ 5.383,65
Total
R$ 6.414,07
Fonte 33960
Valor
08.001.08.243.0014.6168 – FIA – Crescer em Família
4.4.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente
R$ 7.345,84
Total
R$ 7.345,84
Fonte 33970
Valor
08.001.08.243.0015.6187 Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 57,39
Total
R$ 57,39
Fonte 33950
Valor
08.001.08.244.0013.2165- Programa Família Paranaense
3.390.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$ 138,13
Total
R$ 138, 13
Fonte 33971
Valor
08.001.08.244.0014.2190 – Programa de Enfrentamento à Violência
3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.001.08.244.0013.2208 – Adesão Espontânea Família Paranaense
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material Permanente
R$ 32.575, 62
R$ 424,00
R$ 13.578,66
Total
R$ 46.578,28
Fonte 33983
Valor
08.001.08.243.0015.6220– FIA- Desen. de Ações de Apoio e Fortal. da Atuação dos Cons. Mun. de Direitos da Criança e do Adolesc.
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.006,99
Total
R$ 10.006,99
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
Descrição da fonte de recursos.
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.
966
R$ 23.882,88
R$ 23.882,88
0,00
968
R$ 16.618,32
R$16.618,32
0,00
970
R$ 57,39
R$ 57,39
0,00
960
R$ 7345,84
R$ 7.345,84
0,00
950
R$ 138,13
R$ 138,13
0,00
953
R$16.826,32
R$16.826,32
0,00
973
R$ 1.410,51
R$ 1.410,51
0,00
971
R$7.773,07
R$ 7.773,07
0,00
907
R$ 18.218,00
R$ 6.414,07
R$ 11.803,93
962
R$ 5.462,04
R$5.462,04
0,00
1021
R$ 52,00
R$ 52,00
0,00
980
R$ 46.578,28
R$ 46.578,28
0,00
983
R$ 10.006,99
R$ 10.006,99
0,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 16 de junho de 2021