Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2023
LEI Nº 3.923/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.923/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.923/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 140.228,43 (cento e quarenta mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.241.0013.2.219.
Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa- Centro de Convivência - CEDI/PR
1270 - 3.3.90.39.00.00
1249
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.500,00
1271 - 4.4.90.52.00.00
1249
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.500,00
08.001.08.241.0014.2.221.
Incentivo à ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos - CEDI/PR
1274 - 3.3.50.43.00.00
1248
SUBVENÇÕES SOCIAIS
12.600,00
1275 - 4.4.50.42.00.00
1248
AUXÍLIOS
12.600,00
08.001.08.243.0013.6.129.
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente
1272 - 4.4.50.42.00.00
1237
AUXÍLIOS
15.028,43
08.001.08.243.0013.6.220.
Apoio e Fortalecimento à Primeira Infância - CEDCA/PR
1276 - 3.3.90.39.00.00
1247
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
75.000,00
Total Suplementação:
140.228,43
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 140.228,43 (cento e quarenta mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.9.9.9.99.21.04.000
RECEIT-A DE RESTITUIÇOES DE CONVENIOS
1237
15.028,43
1.7.2.9.51.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
1247
75.000,00
1.7.2.9.51.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
1248
25.200,00
1.7.2.9.51.01.00.000
TRANS-FERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
1249
25.000,00
Total:
140.228,43
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (29/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal