Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR 4222/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MONITOR DO ENSINO INTEGRAL, INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE E INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 4222/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MONITOR DO ENSINO INTEGRAL, INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE E INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO
Lei Complementar Nº 4222/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos temporários de Monitor do Ensino Integral, Instrutor de Informática, Instrutor de Cultura e Arte e Instrutor de Musicalização para atuação nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos temporários de Monitor do Ensino Integral, Instrutor de Informática, Instrutor de Cultura e Arte e Instrutor de Musicalização, para atuação nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Mandaguari, Estado do Paraná.
§1º O cargo de Monitor do Ensino Integral e Instrutor de Cultura e Arte destinam-se exclusivamente ao atendimento nas Escolas Municipais de Ensino Integral em Tempo Integral.
§2º Os cargos de Instrutor de Informática e Instrutor de Musicalização destinam-se ao atendimento em todos os estabelecimentos de ensino, definidos conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A contratação dos cargos mencionados no artigo anterior será por tempo determinado, com natureza transitória, para atender demandas específicas e de acordo com a necessidade da Administração Pública, devendo ser, obrigatoriamente, precedida de processo de seleção.
§1º O processo de seleção dar-se-á de forma simplificada, mediante convocação dos interessados e constituirá na análise dos títulos apresentados e demais critérios estabelecidos por meio de edital específico, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
§2º A contratação, após aprovação prévia em Processo Seletivo, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados
§3º A contratação dos aprovados para o cargo criado nesta Lei não gerará estabilidade para seu detentor, tendo em vista sua natureza esporádica e transitória.
Art. 3º Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando submetido o detentor de função pública às sanções previstas em lei e, na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os vencimentos, quantidade de vagas, carga horária, nível de escolaridade exigido, bem como a descrição e atribuição de cada cargo criado nesta Lei, constam nos Anexos I e II.
Parágrafo único. Aos profissionais que ocuparão os cargos fica garantido o direito ao recebimento de férias, terço de férias e décimo terceiro salário, nos termos da Constituição Federal, sem que isto lhe garanta quaisquer direitos de estabilidade ou natureza jurídica de estatutário, nos termos da Lei Municipal nº. 3.273/2019.