Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2023
LEI Nº 3495/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E V DA LEI Nº. 3.208/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3495/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E V DA LEI Nº. 3.208/2018
LEI Nº 3.945/2023
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e V da Lei nº. 3.208/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos Anexos I e V, da Lei nº. 3.208/2018, mais especificamente em relação ao cargo abaixo, que passa a vigorar da seguinte forma:
CARGO
PRÉ-REQUISITO/ ESCOLARIDADE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
TABELA
CLASSE
MOTORISTA
REVEZAMENTO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA “D”
10
12X36
GFC
II
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (18/07/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERÊNCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGOS
PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
TABELA
CLASSE
EM EXTINÇÃO
----------------------
---------
---------------
GFC
II
----------------
MOTORISTA REVEZAMENTO
Ensino Fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”
10
12X36
GFC
II
----------------
----------------------
----------------------
---------
GFC
IV
----------------
“ANEXO V
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: MOTORISTA “AB” “B” “D” E REVEZAMENTO 12X16
GRUPO FUNDAMENTAL COMPLETO – GFC II e IV
REQUISITOS MÍNIMOS: FUNDAMENTAL COMPLETO
Descrição Detalhada:
Conduzir veículo automotor destinado ao transporte de passageiros e cargas;
Recolher o veículo ao local destinado quando concluída a jornada diária de trabalho;
Comunicar qualquer defeito por ventura existente no veículo, não transitando antes que se realize conserto;
Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
Fazer reparos de emergência;
Zelar pela conservação;
Encarregar-se pelo transporte e entrega de correspondências e carga que lhe foi confiado;
Providenciar carga e descarga no interior do veículo;
Verificar o funcionamento do sistema elétrico;
Providenciar a lubrificação quando necessário;
Verificar o grau de densidade, nível de água da bateria, bem como calibragem dos pneus;
Checar diariamente o sistema de freios e o nível de óleo do motor;
Dirigir obedecendo a sinalização e a velocidade indicada;
Auxiliar médicos e enfermeiros na assistência e remoção de pacientes;
Executar outras tarefas correlatas.”