Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4508/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026,
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4508/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026,
Lei Ordinária Nº 4508/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 197.836,27 (cento e noventa e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0033.1.181
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A FEIRA DO PRODUTOR
1019 - 4.4.90.93.00.00
998
INDENIZACOES E RESTITUICOES
60.305,21
09.001.20.606.0033.1.217
Programa Itaipu Mais que Energia - Manejo de Água e Solo
1017 - 4.4.90.51.00.00
1072
OBRAS E INSTALACOES
74.826,21
1018 - 4.4.90.93.00.00
1072
INDENIZACOES E RESTITUICOES
62.704,85
Total Suplementação:
197.836,27
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 197.836,27 (cento e noventa e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.