Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.016/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.016/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.016/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.620.355,00 (três milhões seiscentos e vinte mil trezentos e cinquenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.039.
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
1481 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
1482 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
32.085,00
04.001.12.361.0003.2.040.
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
1471 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.160.000,00
1472 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
248.124,00
04.001.12.361.0003.2.044.
Manter o Ensino Integral
1473 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
55.000,00
1474 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.764,50
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
1475 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19.000,00
1476 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.064,10
04.001.12.365.0003.2.053.
Manutenção do Fundeb 70% - Educação infantil - Pré-Escola
1477 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
530.000,00
1478 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
113.367,00
04.001.12.365.0003.2.054.
Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche
1479 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.068.416,18
1480 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
228.534,22
Total Suplementação:
3.620.355,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.620.355,00 (três milhões seiscentos e vinte mil trezentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
3.620.355,00
Total:
3.620.355,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal