Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2022
LEI Nº 3.788/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.788/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.788/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
107 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
114 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
125 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
03.003
Departamento de Contabilidade
03.003.04.123.0002.2.016.
Manutenção das atividades do departamento de contabilidade
130 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
134 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
35.000,00
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
138 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
141 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
03.005
Departamento Financeiro
03.005.04.123.0002.2.018.
Manutenção das atividades do departamento financeiro
150 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
152 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.000,00
03.006
Departamento de Almoxarifado
03.006.04.122.0002.2.019.
Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado
157 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
03.007
Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020.
Manutenção das atividades do departamento de licitações
173 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
03.010
Departamento de Compras
03.010.04.122.0002.2.023.
Manutenção das atividades do departamento de compras
199 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
36.000,00
201 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
200 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
4.000,00
03.011
Encargos do Município
03.011.04.122.0000.0.024.
Encargos Gerais do Município
203 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
300.000,00
207 - 4.6.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
120.000,00
Total Suplementação:
705.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
000
205.000,00
1.7.2.1.51.01.00.000 Cota-Pa-rte do IPVA - Principal
000
500.000,00
Total:
705.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal