Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2022
LEI Nº 3.740/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.740/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.740/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 384.828,33 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.004.
Manutenção da procuradoria geral do município
1297 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
215.860,00
1298 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
46.820,00
02.009
Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD) - PROCON
02.009.04.422.0002.2.013.
Fundo Municipal dos direitos difusos - PROCON
1299 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
1300 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
1301 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
1302 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
15.000,00
1303 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
52.148,33
Total Suplementação:
384.828,33
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 384.828,33 (trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
384.828,33
Total:
384.828,33
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (19/07/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal