Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025
LEI Nº 4233/2025 - AUTORIZA A CESSÃO DE BARRACAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4233/2025 - AUTORIZA A CESSÃO DE BARRACAS
Lei Ordinária Nº 4233/2025
Ementa: Autoriza a cessão de barracas pelo Poder Público Municipal às Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, com recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, vinculado, para serem utilizadas pelas mesmas, na festa alusiva ao 88º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 2 e 4 de maio do corrente ano, na Praça Independência.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Mandaguari, com anuência do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, manifestada na Reunião Ordinária realizada no dia 10 de fevereiro do corrente ano, a ceder barracas às Organizações da Sociedade Civil, registradas neste Conselho Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando a arrecadação de recursos por meio de comercialização de produtos alimentícios e de artesanato, realizada pelas mesmas, no período de realização da festa alusiva ao 88º Aniversário do Município de Mandaguari, que ocorrerá entre os dias 2 e 4 de maio do corrente ano, na Praça Independência, conforme segue especificado:
I – Três barracas de tamanho 10m X 10m, com 75m² de fechamento, 80 mesas e 340 cadeiras, para o Asilo São Vicente de Paulo;
II – Duas barracas de tamanho 10m X 10m, com 75m² de fechamento, 60 mesas e 240 cadeiras, para o Centro de Atendimento da Criança e do Adolescente – CECAF;
III – Uma barraca de tamanho 5m X 5m, com 15m² de fechamento, 15 mesas e 40 cadeiras, para a Associação de Proteção Ambiental e Animais Domésticos de Mandaguari - APAAD;
IV – Uma barraca de tamanho 5m X 5m, com 15m² de fechamento, 06 mesas e 24 cadeiras, para SOS Animais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (26/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal