Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº 3.398/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.398/2020
LEI Nº 3.398/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1.137.
Aquisição de Veículos/Máquinas
819 -4.4.90.52.00.00
979
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
191.000,00
820 -4.4.90.52.00.00
976
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Total Suplementação:
491.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
2.4.1.8.10.91.08.000 – RECEITA MAPA CONV . 885975/2019- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - C/C071049-9
31976
300.000,00
2.4.1.8.10.91.09.000 – RECEITA MAPA ? CONV. 891829/2019PMM RETROESCADEIRA C/C71.050-2
31979
191.000,00
Total:
491.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal