Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4453/2026 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM TOTEM PET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4453/2026 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM TOTEM PET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4453/2026
Ementa: Institui o Programa Adote um Totem Pet, no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandaguari, nos termos desta Lei, o Programa Adote um Totem Pet, que tem por finalidade a celebração de parcerias com pessoas jurídicas, sem quaisquer ônus aos cofres públicos, para a instalação e conservação de pontos de Totem Pet, equipados com saquinhos biodegradáveis e lixeiras, visando disponibilizar gratuitamente à população esses materiais, destinados ao recolhimento de fezes dos animais, em locais de grande fluxo, como praças, jardins e parques.
Parágrafo único. As empresas interessadas na celebração da parceria de que trata este artigo, terão a seu cargo a fabricação e a instalação do equipamento de que trata esta Lei, devendo zelar pela sua conservação, manutenção e reposição do material, podendo, em contrapartida, veicular a publicidade institucional do produto e/ou marca que comercializam, nome e dados da empresa, ficando vedada a publicidade relativa a:
I - cunho político;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - armas, munições e explosivos;
V - jogos de azar;
VI - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado;
VII - produtos cujos componentes possam causar dependência física e química.
Art. 2º O Município de Mandaguari publicará edital de chamamento para a inscrição e cadastramento das empresas interessadas, contendo todos os critérios necessários à emissão de autorização de instalação de totem nos termos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 180 dias (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (07/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal