Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2021
LEI Nº 3.555 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.555 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.555/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.947,50 (quatrocentos e um mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
913 - 3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
59.331,71
914 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
108.774,57
915 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
203.468,88
05.001.25.752.0006.2.074.
Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE
916 - 3.3.90.30.00.00
512
MATERIAL DE CONSUMO
1.963,43
05.002
FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar d
05.002.06.182.0006.2.075.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
917 - 3.3.90.30.00.00
515
MATERIAL DE CONSUMO
18.408,91
918 - 3.3.90.39.00.00
515
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
919 - 4.4.90.52.00.00
515
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
Total Suplementação:
401.947,50
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 401.947,50 (quatrocentos e um mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
3504
OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA
504
203.468,88
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
59.331,71
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
108.774,57
3512
CIDE (LEI 10866/04,ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES
512
1.963,43
3515
FUNREBOM - EXERC ANTERIOR
515
28.408,91
Total:
401.947,50
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, 18 de maio de 2021
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal