Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 3.762/2022 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.762/2022 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS
LEI Nº. 3.762/2022
Súmula: Autoriza a aquisição de bem imóvel de propriedade de terceiros, com dação em pagamento de bem imóvel pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a aquisição de propriedade de terceiros com dação em pagamento nos termos desta lei.
Art. 2º. O Município de Mandaguari fica autorizado a adquirir a seguinte área de terceiros:
I - lotes matrículas nº 3.133 referente ao lote nº 136-C-1 da Gleba patrimônio Mandaguari, matrícula n º 8.536 referente ao lote nº 136-C/136-D também da Gleba patrimônio Mandaguari.
Art. 3º. Fica autorizada a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, tendo por objeto as seguintes áreas de terras:
I - matrícula nº 4.062 referente ao lote nº 06 da quadra nº 93, centro;
II - matrícula nº 15.250 lote nº 30/B-A-6 da gleba patrimônio Mandaguari e;
III - matrícula nº 22.626 referente ao lote nº 120-C-1 também da gleba patromônio Mandaguari.
Art. 4º. A área a ser adquirida destina-se à implantação do condomínio do Idoso e Casas da Cohapar, mediante dação em pagamento dos lotes descritos no Art. 3º e seus incisos como parte de pagamento, podendo ser realizada contrapartida financeira observada a Lei de Licitações Públicas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (30/08/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal