Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.649 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.649 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.649/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.883,60 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009
Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD) - PROCON
02.009.04.422.0002.2.013.
Fundo Municipal dos direitos difusos - PROCON
1135 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
79.883,60
Total Suplementação:
79.883,60
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 79.883,60 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
79.883,60
Total:
79.883,60
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 07 de dezembro, 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal