Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 4.255/2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ANUALMENTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.255/2025 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ANUALMENTE
Lei Ordinária Nº 4255/2025
Ementa: Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, anualmente, no município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município, a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser realizada no mês de setembro nos 05 (cinco) dias úteis que antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 25 do mesmo mês.
Parágrafo único. Sempre que possível, que a semana de que trata o caput, seja realizada nos mesmos dias da que é realizada pela Ciretran/Detran do município.
Art. 2º A semana a ser instituída no artigo 1º desta Lei, poderá conter programação que incentiva a educação, conscientização e respeito no trânsito, tanto de motorista quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade, a critério de realização da administração municipal, com os seguintes princípios e finalidades:
I – melhorar as condições do trânsito em Mandaguari, através da educação e conscientização da população;
II - permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e organizações não governamentais;
III – promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
IV – conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
V – promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
VI – orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VII – conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito;
VIII – estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito;
IX – debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal de Segurança no Trânsito, que poderá contar, ao menos, com representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal da Saúde;
IV – Representante do Poder Legislativo;
V – Guarda Municipal.
Art. 4º Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de Segurança no Trânsito, o Poder Executivo fica autorizado a realizar parcerias com Órgãos Governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Detran, Corpo de Bombeiros Militar, demais órgãos municipais de trânsito, bem como com Organizações Não Governamentais - ONGs e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a implementação da formação teórico-técnica do processo de habilitação de veículo automotor e elétrico como atividade extracurricular nas escolas/colégios do ensino médio do Município, consoante previsto na Resolução 265/2007 do Contran, e as que a sucederem tratando da matéria.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser incluída, caso necessário, no orçamento do Município.
Art. 7º A Semana Municipal de Segurança no Trânsito constará no calendário oficial de eventos do município de Mandaguari.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal