Câmara Municipal de Mandaguari · 21 de março de 2023
LEI Nº 3.857/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.857/2023
LEI Nº 3.857/2023
Súmula: Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Os débitos junto aos órgãos da Administração Pública Direta e lndireta do Município de Mandaguari poderão ser quitados pelos contribuintes por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX.
§1º Os seguintes débitos poderão estar sujeitos às operações de pagamento descritas no caput deste artigo:
I - Débitos de natureza tributária;
II - Constituídos;
III - Protestados;
IV - Ajuizados.
§2º No tocante aos débitos descritos anteriormente, a critério da Administração Pública Municipal, poderão ser objeto das formas de pagamento previstas nesta Lei os Débitos de natureza não tributária, não constituídos, a protestar e que não tenham sido ajuizados.
Art. 2º A Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguari definirá, em cada caso, qual a modalidade de pagamento que aplicará no caso concreto, de acordo com a discricionariedade e conveniência do órgão.
Art. 3º Na modalidade crédito, o pagamento poderá ser à vista ou dividido no máximo 10 (dez) parcelas, exceto os débitos originários de cobrança judicial e ou protesto de títulos.
Art. 4º Os valores referentes ao principal, multas e juros, poderão ser incluídos no parcelamento, a critério do contribuinte.
Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código "QR Code", possibilitando aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário, via PIX.
Art. 6º O pagamento, por meio de cartão de débito ou de crédito, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança.
Art. 7º Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou crédito, fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mandaguari.
Art. 8º Para ampliar a performance, praticidade e agilidade nos pagamentos, a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mandaguari poderá contratar softwares de gestão e aplicativos tecnológicos de pagamentos que operacionalizem as formas de pagamentos instituídas na presente Lei, facilitando o acesso da população.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os dispositivos da presente Lei no que for necessário à sua consecução.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (14.03.2023)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara