Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 3.964/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.964/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3.964/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
LOA (Lei Orçamentária Anual 2023)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
12
Ampliação e Conservação Patrimonial
12.104
Administração
12.104.04.122.0028.2172
Construção e Conservação Patrimonial
97-4.4.90.51.00.00
Obras e instalações
069
R$ 100.000,00
TOTAL ........................................................
R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação a título de Fonte de Recurso Vinculada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
8.9.99.99.01.01
069
R$ 100.000,00
Total ............................................
R$ 100.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal